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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2013 - 11:00
Liminar suspende multa pessoal a procurador federal
Multa imposta pela Justiça do Trabalho contraria o posicionamento da corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2013 - 14:00
Estudante que cursou ensino público fora do DF também pode participar do sistema de cotas
Restrição contraria outros princípios constitucionais do sistema de educação, como o pluralismo
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 12:50
Comissionado da Cemig não consegue estabilidade em período eleitoral
Turma não acolheu recurso do trabalhador, mantendo a sentença anterior que contraria a sua reintegração
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 18:20
OAB-ES obtém liminar no CNJ e envio da lista tríplice do TRF2 é suspenso
Seccional questionou o método de votação secreta, o que contraria frontalmente orientação consolidada do CNJ
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2012 - 14:00
Cautelar suspende sequestro de verbas da prefeitura de Guarujá (SP)
Na Rcl 14431, o procurador-geral do município alega que a decisão do TJSP contraria precedentes do STF
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2014 - 16:00
Viúva acusada de matar marido que ganhou na loteria irá para novo júri
Cabeleireira foi absolvida em 2007; para desembargadores do TJRJ, decisão dos jurados foi manifestamente contraria às provas dos autos
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2013 - 10:30
Receita Federal não pode exigir selo de importação em caixas de fósforos
Município de São Cristovão do Sul alegou que declarar a inexigibilidade do selo contraria expressamente dispositivo de lei federal
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2010 - 13:28
Guerra fiscal: lei cearense que concede tratamento diferenciado de ICMS é contestada no STF
Ação contraria lei estadual que concedeu benefícios fiscais como forma de atrair empresas a se instalarem em seu território
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2013 - 13:15
Por jurisprudência, STJ suspende decisão do TJ-RJ
A decisão do TJ contraria entendimento pacificado do STJ em relação à progressão de regime após cometimento de falta grave
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2019 - 10:09
Proposta que permite prisão de réu após condenação em segunda instância avança na Câmara
Decisão contraria entendimento do STF, que vinculou execução da pena a esgotamento dos recursos
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2018 - 17:01
Grupo no Senado tenta votar projeto que enfraquece a Ficha Limpa e reduz inelegibilidade de político condenado
Texto contraria decisão do STF que determinou inelegibilidade de oito anos para políticos
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2016 - 14:36
Lei que proibia Uber em São Paulo é considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça
Proibição instituída na lei contraria o livre exercício de qualquer atividade econômica, a livre concorrência e o direito de escolha do consumidor.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 18:30
Teleatendente não tem direito a adicional de insalubridade
Turma decidiu isentar a empresa do pagamento do adicional de insalubridade ao concluir que a decisão do TRT-4 contraria o entendimento desta Corte
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 17:40
Exigência de depósito prévio dos honorários periciais é ilegal
honorários do especialista, contraria a jurisprudência do TST
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2012 - 12:10
Primeira Seção decidirá sobre reclamação contra cobrança de água por estimativa
água. Para o ministro, a decisão contraria a jurisprudência da Corte
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2012 - 12:10
Ministro admite reclamação por constatar divergência com a Súmula 85
STJ admitiu o processamento da reclamação sobre a decisão que contraria súmula 85/STJ e a
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2011 - 17:15
OAB mobilizada pelo fim da Súmula Vinculante nº 5 do STF que dispensa advogado
Segundo o presidente da Ordem gaúcha, norma deve ser revista com urgência, já que contraria o
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2011 - 14:48
Terceira Câmara Cível determina a reintegração de concursada demitida pela Prefeitura de Queimadas
anos, contraria frontalmente o princípio da razoabilidade?
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2021 - 15:04
Câmara avalia Projeto de Lei que pode dificultar o acesso das empresas a dados de inadimplentes
Na legislação atual, que contraria os princípios da LGPD, serviços de proteção ao crédito têm permissão para dispor de todos os dados dos consumidores
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2020 - 17:32
Edital de concurso não pode barrar candidato que responde a processo criminal
A maioria dos ministros entendeu que a rejeição do candidato por esse motivo contraria o entendimento do STF sobre a presunção de inocência.